Por unanimidade, Tribunal de Justiça rejeita Embargos de Declaração que tentava modificar decisão que considerou inconstitucional alteração na Lei Orgânica do Município de Campo Grande que dava Poder de Polícia à Guarda Municipal. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela AME-MS e outras entidades de classe. A OAB MS defendeu também a inconstitucionalidade compondo a ação como amicus curiae (amigo da corte) devido à relevância do tema à sociedade.

Assessoria de Comunicação